[pp.int.general] Please attention - News from Portugal

[Fábio Santos]

News from Pirate Party of Portugal

The Portuguese Pirate Party has claims against ACAPOR.

"The Portuguese Pirate Party has just issued a statement in which it classifies as illegal the action taken this morning by ACAPOR , adding also that it has already taken steps to legally react against what they consider to be a crime.

Entre as medidas encontram-se participações junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República. Among the measures are contributions to the National Commission for Data Protection and a criminal complaint at the Attorney General's Office.

Aquilo que os membros da Associação do Comércio Audiovisual afirmaram ser a maior colectânea de denúncias da história da Justiça portuguesa, "trata-se sim da maior colectânea de provas auto-incriminatórias" já apresentadas, segundo o PPP. What members of the Association of Audiovisual Trade said to be the largest collection of complaints in the history of the Portuguese Justice, "it is about the largest collection of self-incriminating evidence" presented earlier, according to the PPP.

De acordo com o movimento português que defende a livre partilha de ficheiros online , o acto constitui "uma admissão da prática, com entrega de provas, de pelo menos 2 crimes", lê-se na nota à imprensa. According to the Portuguese movement that advocates the free sharing of files online , the act constitutes "an admission to practice, with delivery of evidence of at least two crimes," reads the statement.

Cada um destes crimes é punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, uma vez que a ACAPOR não está autorizada pela CNPD a fazer a recolha dos dados apresentados. Each of these crimes is punishable by imprisonment up to one year or fine of up to 120 days, since the ACAPOR is not authorized by the NCDP to collect the data presented.

Assim, os membros do Partido Pirata realizaram "diversas participações individuais à Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma "denúncia por não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados". Foi também apresentada uma queixa-crime por acesso indevido na Procuradoria-Geral da República. So members of the Pirate Party held "several individual contributions to the National Commission for Data Protection and a" complaint for breach of obligations relating to data protection. "Was also presented a criminal complaint for improper access the Attorney General's Republic.

O PPP acrescentou ainda que não tomou uma posição pública imediatamente após o anúncio da ACAPOR, a 20 de Dezembro, pois "preferiu fazer uma cuidadosa análise legal da situação", para "tomar todas as medidas ao seu dispor" para fazer valer um dos princípios no seu Manifesto: a defesa da privacidade pessoal dos cidadãos portugueses. He added that PPP has not taken a public position immediately after the announcement of ACAPOR, to December 20 because "chose to make a careful legal analysis of the situation", to "take all measures at its disposal" to enforce a principle in his manifesto: the defense of personal privacy of Portuguese citizens."

Please see more info at http://partidopiratapt.eu/
 		 	   		  
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